AREsp 1734958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a inadmissão fundada na incidência das Súmulas 07 e 83/STJ, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência...

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Parties
Agravante: RAMAC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 07/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 07/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RAMAC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 07 e 83/STJ
  3. 3 possibilidade de revisão dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a inadmissão fundada na incidência das Súmulas 07 e 83/STJ, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.