AREsp 1743642 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não trouxe novos subsídios capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à incidência da Súmula 83/STJ; as razões do agravo em recurso especial foram genéricas e não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem...

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Parties
Agravante: CLAUDIO ARMANDO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

CLAUDIO ARMANDO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbices de súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não trouxe novos subsídios capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à incidência da Súmula 83/STJ; as razões do agravo em recurso especial foram genéricas e não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, de modo que a decisão de inadmissão deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, inclusive diante da incidência da Súmula 83/STJ.