AREsp 1745119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
AGRAVANTE: PIO DIAS VANDERLEY; AGRAVADO: PEDRO URSULINO COIMBRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Deficiência De Cotejo Analítico
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

PIO DIAS VANDERLEY

AGRAVANTE

PEDRO URSULINO COIMBRA DE CASTRO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico como fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.