AREsp 1765673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe impugnação específica, suficiente e com precedentes contemporâneos ou supervenientes aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que não houve novos elementos capazes de desconstituir a decisão...

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Parties
Agravante: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021
Processo Civil Recursos Especial E Interno Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, Cpc/2015

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Parties

IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, suficiente e contemporânea aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Requisitos formais do agravo interno quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe impugnação específica, suficiente e com precedentes contemporâneos ou supervenientes aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que não houve novos elementos capazes de desconstituir a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.