AREsp 1761248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; não se acolheu o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de prova de dolo.

Parties
Agravante: QUATRO MARCOS LTDA; Agravado: DONIZETE DOS SANTOS PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

QUATRO MARCOS LTDA

Agravante

DONIZETE DOS SANTOS PRATA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; não se acolheu o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de prova de dolo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não acolher o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé