AREsp 1760758 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

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Parties
Agravante: DEJAIR MATOS MARIALVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Indicação De Acórdãos Paradigmas
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

DEJAIR MATOS MARIALVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 necessidade de impugnação quanto à incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.