AREsp 1755830 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; em consequência, não se conheceu do agravo em recurso especial nem se examinou as...

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Proferida Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj E 284/stf, Competência Da Justiça Federal, Recursos Repetitivos, Prejudicialidade E Sobrestamento
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 211/stj E 284/stf Competência Da Justiça Federal Recursos Repetitivos Prejudicialidade E Sobrestamento

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Proferida Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 cabimento de agravo interno quanto à negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, incisos I e III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; em consequência, não se conheceu do agravo em recurso especial nem se examinou as matérias de mérito ou pedidos de sobrestamento.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)