AREsp 1810251 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), autorizando o não conhecimento do agravo conforme art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e art. 253, inciso I, do RISTJ; além disso, não compete ao STJ apreciar suposta afronta a dispositivos constitucionais, competência do STF.

Parties
Agravante: LUCAS PEREIRA LEITE; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Competência Do STF
Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 279/stf Competência Do STF

Case Brief

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Parties

LUCAS PEREIRA LEITE

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incabimento de manifestação do STJ sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais em sede de Recurso Especial ou de seus consectários
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), autorizando o não conhecimento do agravo conforme art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e art. 253, inciso I, do RISTJ; além disso, não compete ao STJ apreciar suposta afronta a dispositivos constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • nega-se provimento ao agravo regimental
  • mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão