AREsp 1839146 - DECISAO

AREsp 1839146 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua totalidade, na forma do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: PEDRO ERNANDES VIOLA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PEDRO ERNANDES VIOLA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial, exigindo impugnação integral
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua totalidade, na forma do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.