AREsp 1726791 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais indicadas.

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Parties
Agravante: KARINA QUAREZEMIN SCREMIN; Agravante: LÉDIO MONDARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Recursal
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Recursal

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Parties

KARINA QUAREZEMIN SCREMIN

Agravante

LÉDIO MONDARDO

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Consequência processual: não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais indicadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.