AREsp 1802226 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico e ausência de similitude fática), incidindo a Súmula 182/STJ e, portanto, impedindo o conhecimento do agravo em recurso...

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Parties
Agravante: FRANCISCO MENDES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

FRANCISCO MENDES CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos para afastar óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico e ausência de similitude fática), incidindo a Súmula 182/STJ e, portanto, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental