AREsp 1797348 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a não admissibilidade de REsp por alegação de violação a tratado internacional de direitos humanos, aplicação da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento), de modo que, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, art. 932, III, do CPC, e na Súmula 182/STJ, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO SALES; Ministro Presidente (decisão Agravada): Humberto Martins; Ministério Público (manifestação Nos Autos): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO SALES

Agravante

Humberto Martins

Ministro Presidente (decisão Agravada)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Cabimento de REsp que alegue violação a tratado internacional de direitos humanos (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a não admissibilidade de REsp por alegação de violação a tratado internacional de direitos humanos, aplicação da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento), de modo que, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, art. 932, III, do CPC, e na Súmula 182/STJ, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.