AREsp 1784014 - DECISAO

AREsp 1784014 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ que motivou a não admissão do recurso especial, sendo esse ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pela jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 98 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Consequência processual do não cumprimento do ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ que motivou a não admissão do recurso especial, sendo esse ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.