AREsp 1570106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (notadamente a não aplicabilidade do Código de Ética da OAB como lei federal e a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), sendo tal impugnação requisito objetivo de admissibilidade conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO E EDIFÍCIO RESIDENCIAL PEDRA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7/stj E 284/stf, Código De Ética E Disciplina Da OAB
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmulas 7/stj E 284/stf Código De Ética E Disciplina Da OAB

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO E EDIFÍCIO RESIDENCIAL PEDRA BRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 cabimento de recurso especial por violação ao Código de Ética e Disciplina da OAB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (notadamente a não aplicabilidade do Código de Ética da OAB como lei federal e a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), sendo tal impugnação requisito objetivo de admissibilidade conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial