AREsp 1669012 - DECISAO

AREsp 1669012 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e diante da jurisprudência e das normas aplicáveis (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973, Art. 253, Parágrafo Único, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e diante da jurisprudência e das normas aplicáveis (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.