AREsp 1795993 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; foram apontados, entre outros motivos, a incidência das Súmulas n. 279/STF, 7/STJ e 83/STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: RAPHAEL DUARTE DE CARVALHO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Processo Civil (recursos) Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 279/stf Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAPHAEL DUARTE DE CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência das Súmulas n. 279/STF, 7/STJ e 83/STJ como fundamento para negar seguimento
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; foram apontados, entre outros motivos, a incidência das Súmulas n. 279/STF, 7/STJ e 83/STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.