AREsp 1787056 - ACORDAO

AREsp 1787056 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incide a Súmula 182/STJ e normas de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 RISTJ; art. 1.021, §1º CPC), de modo que o Agravo Interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão e limites da reavaliação de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incide a Súmula 182/STJ e normas de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 RISTJ; art. 1.021, §1º CPC), de modo que o Agravo Interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Decisão monocrática da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica mantida (negou seguimento).