AREsp 1776179 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado inadmissível porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; em decorrência aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 alcance do prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado inadmissível porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; em decorrência aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC