AREsp 1800571 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplicou‑se a Súmula 182 e manteve‑se a decisão de não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Súmula 182/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplicou‑se a Súmula 182 e manteve‑se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.