AREsp 1774069 - DECISAO

AREsp 1774069 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, requisito obrigatório conforme art. 932, III, CPC/2015, art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ; por isso, não se poderia permitir o avanço ao juízo de mérito ou a revisão de matéria fática, sobretudo diante da incidência da Súmula 7/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ÁGUAS DO PARAÍBA S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em matéria fática
  3. 3 maioração de honorários pela interposição e tramitação do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, requisito obrigatório conforme art. 932, III, CPC/2015, art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ; por isso, não se poderia permitir o avanço ao juízo de mérito ou a revisão de matéria fática, sobretudo diante da incidência da Súmula 7/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.