AREsp 1532879 - DECISAO

AREsp 1532879 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da...

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Parties
Agravante: SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANALISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANALISE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a súmula

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • intimem-se