AREsp 1510600 - DECISAO

AREsp 1510600 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice relacionado à Súmula 07/STJ), devendo ser observado o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, o que impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 07/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência apontada da Súmula 07/STJ como óbice à admissão do recurso
  3. 3 ausência de demonstração de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice relacionado à Súmula 07/STJ), devendo ser observado o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, o que impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.