AREsp 1774555 - DECISAO

AREsp 1774555 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e da...

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Parties
Agravante: ERIKSON LUIS CORDOVA NICOLAU; Agravante: MARIA DE FATIMA CORDEIRO NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Recursal, Prescrição, Usucapião, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Recursal Prescrição Usucapião Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

ERIKSON LUIS CORDOVA NICOLAU

Agravante

MARIA DE FATIMA CORDEIRO NICOLAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de interrupção da prescrição por citação em autos de usucapião
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e da consolidada jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Intimem-se.