AREsp 1457461 - DECISAO

AREsp 1457461 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; por conseguinte, mantém-se a inadmissibilidade e procede a...

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Parties
Agravante: JOAO PAULO CAMARGO DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Incidência De Súmulas Impeditivas
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Honorários Recursais Incidência De Súmulas Impeditivas

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Parties

JOAO PAULO CAMARGO DE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrar a violação dos dispositivos legais apontados
  3. 3 necessidade de demonstração de similitude para configurar divergência jurisprudencial e óbice da Súmula 07/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; por conseguinte, mantém-se a inadmissibilidade e procede a majoração dos honorários recursais para 17%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários recursais para 17% do valor da condenação