EAREsp 1322715 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não indicou qualquer acórdão paradigma nem apontou a tese objeto do dissídio e não fez impugnação específica, violando a exigência prevista na Súmula 182/STJ e no princípio da dialeticidade, justificando a aplicação do art. 266-C do RISTJ.

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Parties
Embargante: JOSÉ BERTULINO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Divergência, Tempestividade, Cabimento, Súmula 182/stj, Art. 266 C Do RISTJ
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Embargos De Divergência Tempestividade Cabimento Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOSÉ BERTULINO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 tempestividade e cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 ausência de acórdão paradigma indicado pelo embargante
  3. 3 falta de indicação da tese objeto do dissídio

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não indicou qualquer acórdão paradigma nem apontou a tese objeto do dissídio e não fez impugnação específica, violando a exigência prevista na Súmula 182/STJ e no princípio da dialeticidade, justificando a aplicação do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fulcro no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.