AREsp 1568421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial atinentes à incidência da Súmula 7/STJ, e porque a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno constitui inovação recursal preclusa, nos termos dos artigos citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Negar Provimento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Negar Provimento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impugnação específica suscitada apenas em sede de agravo interno constitui inovação recursal e encontra-se preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial atinentes à incidência da Súmula 7/STJ, e porque a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno constitui inovação recursal preclusa, nos termos dos artigos citados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.