REsp 1911685 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Interno, Não Conhecimento
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Interno Não Conhecimento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de conhecer do agravo interno por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015