AREsp 1656176 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 35 da Lei 9.656/1998 e o Tribunal de origem agiu em consonância com a...

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processual Civil Planos De Saúde Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Honorários Recursais

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto ao art. 35 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 35 da Lei 9.656/1998 e o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao art. 1.010, II, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015).
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.