AREsp 1691652 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada incidência da Súmula 7/STJ e a ausência/deficiência de cotejo analítico), apresentando argumentos genéricos que não atendem ao dever de demonstrar divergência nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, sendo vedada a inovação recursal em agravo interno por força da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A e OUTRO; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Cotejo Analítico Preclusão Consumativa Aplicação De Multa Processual

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Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A e OUTRO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 ausência/deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada incidência da Súmula 7/STJ e a ausência/deficiência de cotejo analítico), apresentando argumentos genéricos que não atendem ao dever de demonstrar divergência nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, sendo vedada a inovação recursal em agravo interno por força da preclusão consumativa.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.