REsp 1902542 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Na Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Correção Monetária, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Correção Monetária Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Na Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ e orientação do STF (Tema 810/RE 870.947) sobre correção monetária no período posterior a 2009
  3. 3 vedação ao exame de suposta violação de dispositivos ou princípios constitucionais na via especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.