AREsp 1775532 - ACORDAO

AREsp 1775532 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o relativo à Súmula 7/STJ; assim, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e as disposições regimentais que condicionam o conhecimento do agravo à impugnação específica, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Eduardo Monzu Filgueira; Agravante: Eleni Zezi; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Arts. 1.021 E 932 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Arts. 1.021 E 932 Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eduardo Monzu Filgueira

Agravante

Eleni Zezi

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o relativo à Súmula 7/STJ; assim, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e as disposições regimentais que condicionam o conhecimento do agravo à impugnação específica, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manter inalterada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.