REsp 1883423 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, sendo mantida a decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento por ausência de negativa de prestação jurisdicional e pela incidência das Súmulas 280 e 284 do STF.

Parties: Agravante: ELIANE CLAUDIA BRAGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 280 E 284 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Do Art. 1.021, § 4º

Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 280 E 284 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Do Art. 1.021, § 4º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

ELIANE CLAUDIA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
3 incidência das Súmulas 280 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4o do art. 1.021 do CPC/2015.