AREsp 1781387 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, tendo sido aplicada a súmula 182/STJ; consequentemente, reconsiderou-se a decisão anterior e não se conheceu do agravo em recurso especial,...

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Parties
Agravante: JAIR ELIAS RIBEIRO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Não Conhecimento, Súmula, Honorários Sucumbenciais, Reconsideração
Processo Civil Recursos Especial E Interno Honorários Advocatícios Impugnação Específica Não Conhecimento Súmula Honorários Sucumbenciais Reconsideração

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Parties

JAIR ELIAS RIBEIRO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando as razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da súmula 182/STJ
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, tendo sido aplicada a súmula 182/STJ; consequentemente, reconsiderou-se a decisão anterior e não se conheceu do agravo em recurso especial, sendo ainda majorados os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 215/216 (e-STJ) e não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.