AREsp 1820978 - DECISAO

AREsp 1820978 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção à jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como...

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Parties
Agravante: EDSON RAIMUNDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

EDSON RAIMUNDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção à jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único; ademais aplica-se o princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficientes impugnações genéricas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...