AREsp 1723043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ e visa impedir o revolvimento do conjunto fático-probatório sem demonstração adequada de que a matéria é apenas jurídica ou de que os fatos e provas estão já delineados no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inovação Recursal Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastamento do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de transcrever e cotejar arestos em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ e visa impedir o revolvimento do conjunto fático-probatório sem demonstração adequada de que a matéria é apenas jurídica ou de que os fatos e provas estão já delineados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno