AREsp 1722531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação ligada à ausência de indicação de artigo de lei federal violado), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Súmula 284/stf Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Ônus do agravante de impugnar individualmente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de arguir fundamentos pela primeira vez em agravo interno por preclusão e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação ligada à ausência de indicação de artigo de lei federal violado), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação realizada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.