REsp 1901588 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; ademais, não se aplicou multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Não Conhecida
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Correção Monetária De Benefícios, Súmula 83/stj, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecida
Legal Issues
- 1 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
- 3 incidência da Súmula 83 do STJ e orientação do STF (Tema 810) quanto à correção monetária posterior a 2009
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; ademais, não se aplicou multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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