AREsp 1714327 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na corte de origem, o agravo interno não pode ser conhecido; impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Preclusão e vedação de inovação recursal quando impugnação é feita somente em agravo interno
- 3 Obrigação do agravante de impugnar, individualizada e especificamente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na corte de origem, o agravo interno não pode ser conhecido; impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno não provido.
Full Case Text
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