AREsp 1711709 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica, individualizada e tempestiva dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), impede-se o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016 Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade de impugnação genérica para infirmar decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Preclusão de argumentos apresentados apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica, individualizada e tempestiva dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), impede-se o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno