REsp 1903503 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso não se conhece do recurso e a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada.

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Correção Monetária (inpc V. IPCA E), Súmula 83/stj, Retratoção E Jurisprudência Sobre Atualização De Benefícios
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Correção Monetária (inpc V. IPCA E) Súmula 83/stj Retratoção E Jurisprudência Sobre Atualização De Benefícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em hipóteses de manifesta inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso não se conhece do recurso e a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.