REsp 1904230 - ACORDAO

REsp 1904230 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; por essa razão decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, sem aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Correção Monetária
Processual Civil Direito Previdenciário Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Correção Monetária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; por essa razão decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, sem aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015