REsp 1813616 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e não indicou o dispositivo de lei federal exigido pela Súmula 284 do STJ; não se impôs a multa do...

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Parties
Agravante: MANOEL RATÃO TRATORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STJ Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

MANOEL RATÃO TRATORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STJ por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 legitimidade para recorrer quanto aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e não indicou o dispositivo de lei federal exigido pela Súmula 284 do STJ; não se impôs a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.