AREsp 1768410 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

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Parties
Agravante: SONIA FERREIRA LUIZ; Agravado: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Regime Recursal, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Regime Recursal Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Aplicação De Multa Processual

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Parties

SONIA FERREIRA LUIZ

Agravante

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.