AREsp 1713630 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica, no momento processual adequado, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo forçoso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno e inovação recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e do art. 1.022 do CPC/2015 como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica, no momento processual adequado, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo forçoso considerar preclusa e indevida qualquer impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.