AREsp 1768957 - ACORDAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 282/STF), sendo incabível a impugnação tardia em agravo interno, que configura inovação recursal e encontra-se preclusa, razão por que o Agravo Interno foi negado provimento e mantida a decisão da Presidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação tardia como inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 282/STF), sendo incabível a impugnação tardia em agravo interno, que configura inovação recursal e encontra-se preclusa, razão por que o Agravo Interno foi negado provimento e mantida a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.