AREsp 1664067 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), tampouco apresentou julgados supervenientes ou contemporâneos capazes de demonstrar a inaplicabilidade ou superação do...

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Parties
Agravante: FRANK"S INTERNATIONAL BRASIL LTDA.; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Cpc/2015, RISTJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Impugnação Específica Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Cpc/2015 +1 more

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Parties

FRANK"S INTERNATIONAL BRASIL LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 demonstração de precedentes supervenientes ou contemporâneos para afastar súmula ou orientação jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), tampouco apresentou julgados supervenientes ou contemporâneos capazes de demonstrar a inaplicabilidade ou superação do entendimento da instância a quo, violando o princípio da dialeticidade e as exigências de admissibilidade do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015