AREsp 1711966 - ACORDAO

AREsp 1711966 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Preclusão Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Interno Preclusão Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão e vedação à inovação recursal
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo vedada a inovação recursal decorrente de impugnação apresentada apenas no agravo interno; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.