REsp 1901792 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Atualização Monetária De Benefícios Previdenciários, Correção Monetária (inpc Vs IPCA E), Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Atualização Monetária De Benefícios Previdenciários +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 definição do índice de correção monetária aplicável a benefícios previdenciários (INPC versus IPCA-E)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.