AREsp 1699790 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, e ante a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182/STJ, não há elementos aptos a desconstituir o decisum de inadmissão do recurso especial, razão pela qual o...

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Parties
Agravante: FRANCISCO GUILHERME MOTTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

FRANCISCO GUILHERME MOTTA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice de súmula

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, e ante a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182/STJ, não há elementos aptos a desconstituir o decisum de inadmissão do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.