AREsp 1722417 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (relacionados à incidência da Súmula 83/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se é admissível que a impugnação específica seja apresentada pela primeira vez no agravo interno
  3. 3 Ônus do agravante quanto à impugnação individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (relacionados à incidência da Súmula 83/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.